São diversas leis que regem o sistema educacional brasileiro, a começar pela Constituição Brasileira de 1988, onde a educação ganhou seu devido destaque como um direito social.
Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015. (BRASIL, Constituição Federal, 1988)
Além do mencionado artigo acima, outros artigos da mesma, vieram consolidar a educação como um complexo de direito de todos, e dever do Estado garantir este direito.
Entre os pontos principais relativos a educação, elencados na CF de 1988, podemos citar o acesso ao ensino público obrigatório e gratuito passa a ser direito público subjetivo, o que importa responsabilidade da autoridade pública caso o mesmo não seja oferecido ou seja irregular a sua oferta.
Além disso, as Leis de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Lei 9394 de 1996, ou como também é conhecida "Lei Darcy Ribeiro" em homenagem ao educador político brasileiro que atuou efetivamente na construção da mesma, é a lei que define e regula as diretrizes da educação e do sistema educacional brasileiro.Nela estão contidos princípios relativos a educação e os deveres do Estado para com esta, bem como, reconhecer a educação que vem da família, da convivência social.
É importante ressaltar também a importância do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), no regimento da educação. pois nele contém direitos e deveres dos alunos.
E, por fim, a Base Nacional Comum Curricular que é um documento que pretende nortear o que é ensinado nas escolas do Brasil inteiro, englobando todas as fases da educação básica, desde a Educação Infantil até o final do Ensino Médio. Ela estabelece os objetivos de aprendizagem que deve-se alcançar, por meio da definição de competências e habilidades essenciais